Termos e Condições de Utilização
1. Identificação do Prestador
O presente website e os serviços nele disponibilizados são operados por AutoStudio, marca pertencente à TOP1 Soluções Digitais, com sede em Braga, Portugal, doravante designada por “Prestador”.
Ao aceder e utilizar este website e/ou subscrever os serviços disponibilizados, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições.
2. Objeto do Serviço
O AutoStudio disponibiliza uma plataforma digital baseada em tecnologia de inteligência artificial para edição de imagens automóveis, incluindo funcionalidades adicionais como estúdios virtuais personalizados.
O serviço é prestado em regime de subscrição, com acesso durante o período contratado, conforme plano escolhido pelo cliente.
3. Condições de Utilização
O utilizador compromete-se a:
- Utilizar o serviço de forma lícita e em conformidade com a legislação aplicável;
- Não utilizar a plataforma para fins ilegais ou que possam prejudicar terceiros;
- Fornecer conteúdos (imagens) cuja utilização seja legítima e autorizada.
O Prestador não se responsabiliza por resultados decorrentes de conteúdos enviados pelo utilizador que não cumpram requisitos mínimos de qualidade técnica.
4. Subscrição, Pagamento e Acesso
A subscrição do serviço implica o pagamento do valor correspondente ao plano selecionado.
Após confirmação do pagamento, o utilizador terá acesso à plataforma de forma imediata ou no prazo tecnicamente necessário para ativação.
5. Direito de Livre Resolução (Garantia de Reembolso 15 Dias)
Nos termos da legislação aplicável, o cliente dispõe de um prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de celebração do contrato para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Para exercer este direito, o utilizador deverá comunicar a sua intenção por escrito, através dos contactos disponibilizados no website.
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução dentro do prazo:
- Será efetuado o reembolso integral do valor pago;
- O acesso ao serviço será imediatamente cessado.
Após o decurso do prazo de 15 dias, não haverá lugar a reembolso, considerando-se o serviço como definitivamente aceite, especialmente quando tenha havido utilização efetiva da plataforma.
6. Natureza do Serviço e Limitações
O AutoStudio baseia-se em tecnologia automatizada de processamento de imagem, podendo os resultados variar em função da qualidade, enquadramento e características das imagens fornecidas.
O Prestador não garante resultados absolutamente uniformes ou isentos de variações, não sendo tais variações consideradas defeitos ou incumprimento contratual.
7. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos, software, design e funcionalidades da plataforma são propriedade exclusiva do Prestador ou de terceiros devidamente autorizados.
É proibida a reprodução, distribuição ou utilização não autorizada de qualquer elemento da plataforma.
8. Proteção de Dados e Privacidade
O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados / RGPD) e demais legislação aplicável.
Os dados recolhidos serão utilizados exclusivamente para:
- Prestação e gestão dos serviços;
- Comunicação com o cliente;
- Cumprimento de obrigações legais.
O utilizador tem direito a:
- Aceder, retificar ou apagar os seus dados;
- Limitar ou opor-se ao tratamento;
- Solicitar a portabilidade dos dados.
9. Utilização de Dados e Conteúdos
As imagens carregadas pelo utilizador:
- Permanecem propriedade do cliente;
- São utilizadas exclusivamente para processamento no âmbito do serviço;
- Não serão comercializadas ou utilizadas para outros fins sem consentimento.
O Prestador poderá utilizar dados anonimizados e agregados para melhoria do serviço.
10. Responsabilidade
O Prestador não será responsável por:
- Danos resultantes de uso indevido da plataforma;
- Expectativas não realistas quanto aos resultados;
- Problemas decorrentes de conteúdos fornecidos pelo utilizador.
A responsabilidade do Prestador encontra-se limitada ao valor pago pelo serviço, nos termos legais aplicáveis.
11. Alterações aos Termos
O Prestador reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as alterações devidamente publicadas no website.
12. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Para a resolução de quaisquer litígios, é competente o foro da comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro.
